Os microempreendedores individuais (MEIs) terão mudanças nas
regras de emissão de notas fiscais a partir de 2027, com a implementação de
novas etapas da reforma tributária. Uma das novidades é a possibilidade de
utilizar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual
(DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico em operações destinadas ao
consumidor final.
A medida está prevista no Decreto nº 13.140/2026 e na
Resolução CGSN nº 195/2026, anunciados pelo governo federal em outubro.
Segundo a Receita Federal, as novas normas buscam facilitar
o cumprimento das obrigações tributárias pelos pequenos negócios, sem eliminar
os mecanismos de fiscalização.
Em comunicado divulgado em 23 de outubro, o órgão afirmou
que as mudanças pretendem assegurar "uma transição mais adequada à
realidade dos pequenos negócios".
O Ministério da Fazenda também destacou que a regulamentação
procura "reduzir a burocracia, diminuir custos administrativos e ampliar a
segurança jurídica dos pequenos negócios".
O MEI será obrigado a emitir nota fiscal em 2027?
As regras dependem do tipo de operação realizada e de quem
compra o produto ou contrata o serviço.
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