Publicada MP do Auxílio Brasil no valor de R$ 400; pagamento em dezembro

 Foi publicada na última terça-feira, 7 de dezembro, a Medida Provisória que garante o pagamento do Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400,00.

De acordo com o texto, a primeira parcela será paga “juntamente com a parcela ordinária de dezembro de 2021 do Programa Auxílio Brasil”, o que corresponde ao próximo dia 10 de dezembro.

Ainda conforme o texto, o pagamento do Programa Auxílio Brasil seguirá as seguintes regras:

I – será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros de que tratam os incisos I a III docapute o inciso VI do § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, no mês de referência;

II – equivalerá ao valor necessário para alcançar a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III – não terá caráter continuado;

IV – será pago juntamente com a parcela ordinária de dezembro de 2021 do Programa Auxílio Brasil no limite de um benefício por família; e

V – não integrará o conjunto de benefícios instituídos pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021.