22 de março de 2016

Juíza do RN transfere competência para julgar processos envolvendo posse de Lula

Um dos processos foi movido pelo deputado federal Felipe Maia
Um dos processos foi movido pelo deputado federal Felipe Maia

A Juíza Federal Gisele Leite, da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, proferiu duas decisões em ações populares que pediam a anulação do ato de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Em ambos os processos, a magistrada determinou que os autos sejam remetidos para a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Os processos em Natal foram impetrados por Sidney Marcel Lara Ferreira e o outro por Felipe Catalão Maia.

Em sua decisão, a Juíza Federal Gisele Leite afirmou que há diversas ações populares similares ajuizadas em todo o país, mas destacou que a primeira foi proposta na 22ª Vara Federal do Distrito Federal que, portanto, “tornou-se preventa para conhecer e julgar todas as outras ações populares ajuizadas com o mesmo intento”.

“De tal regra de competência jurisdicional dessume-se o claro escopo de concentração das demandas conexas em um só Juízo, para apreciação e julgamento único da questão, evitando-se  decisões conflitantes e a indesejada insegurança jurídica. Com efeito, a reunião das demandas em casos da espécie representa a concreção do princípio da unicidade da jurisdição e consagra a primazia do princípio da segurança jurídica”, escreveu a magistrada na decisão, referindo-se ao artigo da Lei da Ação Popular que determina a reunião das causas.

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