19 de agosto de 2015

Novas regras de correção criam dois níveis de FGTS


O saldo da aprovação do projeto que altera a correção dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), equiparando-a à remuneração da caderneta de poupança no período de quatro anos, pode ser a abertura de um contencioso jurídico em relação aos depósitos antigos no fundo, que continuariam submetidos às normas atuais. E o comprometimento da terceira etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, que o governo pretende lançar neste segundo semestre. . 

A votação de ontem na Câmara dos Deputados deixou claro que a preocupação do governo era não sofrer uma nova derrota no Legislativo, depois da sucessão de reveses que acumulou nos últimos meses, com a aprovação de temas bombásticos para a política de ajuste fiscal. Os líderes governistas tentaram insistir em prazo mais extenso para a aplicação da nova regra de correção dos recursos do FGTS, mas esbarraram na realidade de que seriam derrotados em plenário – e jogaram a toalha.

A justa reparação da defasagem na remuneração dos recursos dos trabalhadores depositados no FGTS tem outro lado da moeda, que é apontado pelos empresários do setor da construção civil, às voltas com uma crise histórica, que deve resultar na demissão de 500 mil trabalhadores neste ano. Os recursos do fundo sustentam investimentos da casa própria para os segmentos de baixa renda, assim como projetos de saneamento básico e mobilidade urbana.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, em conversa hoje com o blog, avaliou que a proposta de implantação gradual das novas regras, ao longo de quatro anos, terá o mesmo efeito que sua aplicação imediata. Os programas de moradia popular têm prazo de financiamento em torno de 30 anos e, portanto, a correção equivalente à caderneta de poupança, que estará plenamente alcançada a partir de 2019, atinge em cheio os novos créditos que vierem a ser concedidos.

Os financiamentos do Minha Casa, Minha Vida variam de 4,5% a 8,16%, mais a Taxa Referencial (TR).  O menor custo é oferecido aos trabalhadores que têm renda até R$ 1.600,00 e são cotistas do FGTS. Como a captação dos recursos do fundo será feita a um custo de 6,17% mais a TR, o mesmo nível de remuneração da caderneta de poupança, haverá um descasamento nas novas operações de financiamento. Além disso, as despesas de administração do FGTS, com suas 700 milhões de contas e procedimentos operacionais complexos, é muito maior para a Caixa Econômica Federal.

A solução seria o governo compensar a diferença entre os custos de captação e aplicação com recursos do Orçamento da União, uma hipótese pouco factível diante da penúria das contas públicas do país. É por isso que o presidente da Cbic afirma que a terceira etapa do programa Minha Casa Minha Vida “não fica de pé”. Sem contar que o governo ainda deve, segundo ele, cerca de R$ 1,5 bilhão às construtoras que participaram da primeira e segunda etapas do programa.

A proposta aprovada ontem na Câmara dos Deputados ainda poderá gerar processos judiciais pela manutenção das regras atuais, que prevêem remuneração de apenas 3% mais a TR, para a correção dos depósitos antigos do FGTS. As novas regras, caso sejam efetivamente aprovadas pelo Senado, serão válidas apenas para os depósitos efetuados a partir da vigência da nova lei. Na prática, passa-se a conviver com dois níveis de FGTS, uma dualidade que os participantes do fundo tendem a contestar. 

G1 

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