17 de junho de 2015

Médico seridoense é condenado em ação do MPF por descumprir carga horária

José Anchieta é ex-vice-prefeito de Jardim do Seridó e acumulava diversos vínculos, indevidamente, prejudicando a jornada que deveria cumprir no PSF de Ouro Branco

A Justiça acatou parcialmente uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Caicó e condenou o ex-vice-prefeito de Jardim do Seridó, José Anchieta Rodrigues de Moura, por descumprir a carga horária do Programa Saúde da Família (PSF), no Município de Ouro Branco, durante os anos de 2012 e 2013. O réu ainda pode recorrer da decisão e o MPF já apresentou recurso, requerendo da Justiça o acréscimo no valor a ser ressarcido e na multa a ser paga.

O médico acumulava, indevidamente, quatro cargos em municípios diferentes do Seridó: sendo dois através de concurso (em Ouro Branco e no Hospital de Acari, este pelo Governo do Estado) e outros dois a partir de contratos de prestação de serviços (em Jardim do Seridó e São José do Seridó). A Constituição Federal, quanto aos cargos e empregos privativos de profissionais de saúde, permite a acumulação de apenas dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

Até mesmo a suposta jornada alegada pelo réu - de 32 horas com uma folga por semana - foi considerada “extremamente improvável”. A juíza reforçou que, conforme alertou o MPF, “não há como aceitar que, após o cumprimento de um exaustivo plantão de 24 horas como médico do Estado do Rio Grande do Norte, o réu apresentasse, no dia subsequente, condições biopsicológicas para cumprir jornada de 8 horas no PSF de Ouro Branco”.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
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