25 de maio de 2015

O competente advogado Dr. Jefferson França, considerado um dos melhores do Rio Grande do Norte, venceu uma ação contra a TIM na cidade de Florânia.

Dr. Jefferson França ajuizou uma processo de nº: 0010048-06.2013.820.0139, contra a TIM CELULAR.

Em sua ação Dr. Jefferson narrou, em síntese, que a má prestação do serviço oferecido pela operadora constitui-se em fato lesivo suscetível de responsabilização da mesma.

Confira parte da sentença assinada pela Juíza de Direito Dra. MARIA NIVALDA NECO TORQUATO LOPES

… “Ressalte-se que o caso em tela comporta a aplicação da responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo despiciendo adentrar, por conseguinte, na verificação de eventual culpa por parte da TIM, quanto aos fatos danosos aqui tratados.

Desta maneira, configura-se o dano moral do consumidor, porque submetido à dissabor que extrapola o nível de tolerância esperado nas relações consumeristas, restando apenas a fixação do quantum indenizatório.

Nesse ponto, observo que a petição inicial aponta circunstâncias a partir das quais se tem por presumível que a parte autora fazia constante uso de sua linha telefônica. Depreende-se, portanto, que os transtornos sofridos pela parte autora foram relativamente graves, a ensejar uma compensação indenizatória no mesmo patamar da ofensa.

Considerando, por fim, a gravidade do fato e as conseqüências causadas, não deve o quantum fixado ser irrisório nem excessivo; considerando, mais, não só o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prejudicialidade moral; considerando, finalmente, o porte econômico da ré, e ressaltando, nesse caso, o caráter pedagógico da condenação, cuja função tem por objetivo desestimular novas práticas da demandada de igual jaez, em desfavor do consumidor, entendo pela quantia de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) como suficiente para compensação da parte autora.

Por fim, em sua inicial, a parte autora também postula que a demandada seja obrigada a prestar serviço de qualidade. No entanto, é forçoso reconhecer que este Juízo não possui faculdade para apreciação de tal pleito. É que, a despeito da imprecisão intrínseca ao pedido, não possui este Juízo ferramentas técnicas para aferir, com a precisão que se espera para o caso, se o serviço de telefonia sob responsabilidade da demandada, a partir da sentença, passará a ser prestado consoante às normas de qualidade editadas pela agência reguladora. Consiste o pedido, por conseguinte, em complexidade, a afastar a competência deste Juizado.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para, extinguindo o processo na parte relativa ao pedido de obrigação de fazer, em face da complexidade, condenar a ré ao pagamento da quantia de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir desta decisão.”

MARIA NIVALDA NECO TORQUATO LOPES Juiz(a) de Direito

Via Edson Datas
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