19 de maio de 2015

MPF cobra cumprimento de acordo que protege a qualidade da água do Itans

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó vem cobrando da Justiça o cumprimento do acordo firmado pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e que prevê a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) em torno do açude Itans, de modo a impedir prejuízos à água que abastece Caicó. Dentre as medidas prometidas pelo Dnocs está a desocupação e demolição dos balneários, que legalmente não podem funcionar em uma APP.

O acordo judicial foi firmado em setembro de 2013, já transitou em julgado e, mesmo passados 20 meses, o Dnocs segue sem adotar algumas das ações previstas. A demora coloca em risco o açude, cuja principal função é o abastecimento humano na cidade de Caicó. O Ministério Público Federal peticionou à Justiça este mês, dentro da ação civil pública 0000200-88.2013.4.05.8402, para que declare o não cumprimento do acordo e estipule prazo de 90 dias para o departamento tomar as medidas necessárias à proteção da área.

Agricultores - Um laudo produzido por técnicos da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF apontou que não há viabilidade jurídica e técnica para manutenção das edificações e atividades dos balneários na área de APP do Itans. O procurador da República Bruno Lamenha vem acompanhando o processo e ressalta que, ao contrário dos balneários, o laudo apontou a possibilidade de manutenção dos pequenos produtores rurais que plantam ou criam animais na área de preservação permanente.>>>Continue Lendo>>>

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