29 de setembro de 2014

Decisão determina desbloqueio de vias a parques eólicos no Seridó

Foto ilustrativa

O funcionamento regular dos Parques Eólicos Santana I e II, no município de Lagoa Nova, voltou a ser julgado pelo Judiciário potiguar. Desta vez, em uma decisão monocrática do desembargador João Rebouças, que reformou uma decisão dada pela comarca de Currais Novos, a qual havia condicionado a desobstrução da via de acesso a uma pavimentação, asfáltica ou através de colocação de paralelepípedos. A Gestamp Eólica Serra de Santana S.A. moveu, com outra empresa, Agravo de Instrumento ao qual foi dado provimento na decisão do desembargador.

O desembargador relator destacou que o Poder Judiciário não pode atuar acobertando uma situação patentemente ilegal de autotutela sob qualquer aspecto, que recai sobre a obstaculização ilegítima e abusiva de estradas, que é uma condição de competência do Poder Público, que não pode transferir ao particular a responsabilidade exclusiva pela abertura, pavimentação e conservação de vias de transporte.

Segundo o entendimento do magistrado, a atividade desenvolvida pelas empresas são respaldadas em licenças concedidas pelos órgãos públicos competentes para tanto, que emitem os alvarás mediante a análise, inclusive, dos impactos ambientais eventualmente causados, de modo que a manutenção dos fundamentos da sentença acabariam por adentrar no mérito de um ato administrativo e, por conseguinte, a violar a máxima constitucional que impõe a separação dos poderes.

Fonte: PM de Lagoa Nova
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